Lei sobre o reaproveitamento das águas pluviais - Joinville / SC
LEI COMPLEMENTAR Nº 220, de 3 de outubro de 2006

DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Darci de Matos, Presidente da Câmara de Vereadores de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º As águas pluviais provenientes dos telhados, sacadas, terraços, marquises e outros espaços abertos existentes em edificações destinadas a estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e públicos, condomínios residenciais horizontais e/ou verticais que tenham construção acima de 750,00m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados), deverão ser canalizadas para reservatório específico.

Parágrafo Único – A construção do sistema de captação deverá atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da fiscalização Sanitária do Município de Joinville.

Art. 2º As edificações, objeto do art. 1º, construídas até a data da vigência desta lei complementar, terão prazo de 10 (dez) anos para adaptação dos sistemas, obedecendo aos critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 3º As novas edificações deverão trazer em seu projeto hidráulico a destinação das águas pluviais conforme determinado no art. 1º desta lei complementar.

Art. 4º Toda água captada a que se refere o art. 1º, deverá ser coletada e armazenada em reservatório próprio, sendo que a capacidade deste reservatório deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

§ 1º A água captada e depositada nos reservatórios deverá ser destinada para fins não potáveis, em atividades que não necessitem do uso da água tratada, proveniente da rede pública de abastecimento, tais como:

I – vasos sanitários;

II – lavação de veículos;

III – lavação de roupas;

IV – irrigação de hortas, jardins e plantações.

§ 2º As torneiras dos pontos de lavação de água para irrigação e outros, deverão ser do tipo “Uso Restrito”.

Art. 5º Os reservatórios utilizados no armazenamento da água captada pelas chuvas de que trada esta lei complementar, deverão ser mantidos em boas condições de higiene, de forma a evitar a contaminação desta água e a conseqüente proliferação de doenças.

Parágrafo Único – A fiscalização destes reservatórios ficará a cargo do Executivo Municipal, através do seu órgão competente.

Art. 6º Toda edificação, seja nova ou não, que não esteja contemplada no art. 1º, também poderá beneficiar-se da captação da água pluvial, desde que seu projeto arquitetônico e hidráulico esteja de acordo com esta lei complementar.

Art. 7º Caberá ao Poder Executivo e aos órgãos específicos a elaboração de campanhas de conscientização da população referente ao uso racional da água, de acordo com esta lei complementar.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar, com a participação de órgãos competentes, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da sua publicação.

Art. 9º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 3 de outubro de 2006.

Darci de Matos Presidente

http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl
Lei sobre o conservação e uso racional da água em edificações - Itajaí / SC
LEI Nº 4799, DE 18 DE MAIO DE 2007

CRIA NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES

VOLNEI JOSÉ MORASTONI, Prefeito de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações, tem como objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água.

Art. 2º Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:

I – Conservação e Uso Racional da Água – conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações;

II – Desperdício Quantitativo de Água – volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo;

III – Utilização de Fontes Alternativas – conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento.

IV – Águas Servidas – águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro ou banheira.

Art. 3º As disposições desta lei serão observadas na elaboração e aprovação dos projetos de construção de novas edificações públicas e privadas residenciais e não residenciais, inclusive quando se tratar de habitações de interesse social.

Art. 4º Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações, serão projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos.

Art. 5º Nas ações de Conservação, Uso Racional e de Conservação da Água nas Edificações, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água, tais como:

a) bacias sanitárias de volume reduzido de descarga;
b) chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga;
c) torneiras dotadas de arejadores.

Parágrafo Único – Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste artigo, serão também instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de água gasto por unidade.

Art. 6º As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem:

I – a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas e,

II – a captação e armazenamento e utilização de águas servidas.

Art. 7º A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como:

a) rega de jardins e hortas,
b) lavagem de roupa;
c) lavagem de veículos;
d) lavagem de vidros, calçadas e pisos.

Art. 8º As Águas Servidas serão direcionadas, através de encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e, apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos.

Art. 9º O combate ao Desperdício Quantitativo de Água, compreende ações voltadas à conscientização da população através de campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal e palestras, entre outras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso racional da mesma.

Art. 10 O não cumprimento das disposições da presente lei implica na negativa de concessão do alvará de construção, para as novas edificações.

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os requisitos necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção, instalação e dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à conservação e uso racional da água a que a mesma se refere.

Art. 12 O Poder Executivo poderá regulamentar as hipóteses em que não será obrigatória a aplicação da presente Lei quanto à construção de edificações residenciais privadas.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Prefeitura de Itajaí, 18 de maio de 2007

VOLNEI JOSÉ MORASTONI Prefeito de Itajaí
Lei sobre os sistemas para captação da Água da Chuva - Jaraguá do Sul / SC
LEI Nº 4675/2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PROJETISTAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL A PROVER OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE DISPOSITIVO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas projetistas e de construção civil obrigadas a prover coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para água da chuva, nos projetos de empreendimentos residenciais que contenham mais de 20 (vinte) unidades habitacionais, nos prédios públicos, nos empreendimentos e indústrias comerciais com mais de 200 m2 (duzentos metros quadrados) de área construída, no Município de Jaraguá do Sul.

Art. 2º A caixa coletora de água da chuva nos empreendimentos residenciais e comerciais referidos nesta lei terá tamanho compatível com o previsto nas normas vigentes.

Parágrafo Único – As águas da chuva captadas serão armazenadas em caixas coletoras próprias, sendo sua utilização voltada para usos secundários como lavação de prédios e veículos automotores, irrigação de jardins, descarga em vasos sanitários e demais atividades conexas, vedado o uso para consumo e higiene pessoal.

Art. 3º As empresas projetistas e de construção civil terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequarem seus projetos ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 11 de junho de 2007.

MOACIR ANTÔNIO BERTOLDI
Prefeito Municipal

AFONSO PIAZERA NETO
Secretário de Urbanismo

http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl
TCC Aproveitamento de Água de Chuva de Juliano Luiz Felipe da UDESC - Joinville - SC
Artigo Captação Água de Chuva para produção animal da EMBRAPA São Carlos - SP
Consulte o Dr. Água